Aprovado pela Câmara em 6 de maio, o PL 2780/2024 — que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) — enfrenta duras críticas de municípios mineradores e especialistas, que afirmam que a proposta não garante a industrialização desses insumos no Brasil, incluindo as terras raras. Enquanto mineradoras privadas elogiam incentivos fiscais e de financiamento, organizações como a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apontam riscos socioambientais, finanziarização e uso indevido de recursos públicos.
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A Câmara aprovou o projeto na quarta-feira (6) e agora a proposta segue para análise no Senado. O texto prevê criação de instrumentos como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) e o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE).
Amig Brasil, que reúne 63 municípios mineradores — a maioria em Minas Gerais — declarou “profunda preocupação” com a tramitação considerada precipitada e com a exclusão dos entes locais do debate. A associação questiona a falta de mecanismos obrigatórios para industrialização local e teme que municípios continuem exportando minério bruto enquanto arcam com impactos socioambientais e pressão sobre infraestrutura.
O Inesc avalia que o PL aprofunda o papel do Brasil como exportador de matéria-prima, confiando na “mão invisível do mercado” para gerar reindustrialização. O instituto lembra o padrão exportador do país em setores como minério de ferro, cobre e lítio e considera o pressuposto de que o mercado sozinho promoverá a indústria equivocada.
Entre as críticas técnicas, o Inesc aponta:
- acesso preferencial ao Fundo Clima, que poderia desviar recursos climáticos para produção mineral;
- possibilidade de uso de recursos públicos para minerais não críticos e para etapas de extração e beneficiamento;
- criação de mecanismos de financeirização, como contratos de streaming e royalties privados, que reduziriam a participação pública;
- previsões de incentivos financeiros e garantia de riscos que favoreceriam expansão da extração sobre a industrialização.
O PL institui o FGAM com recursos públicos estimados em R$ 2 bilhões, além de aportes privados que podem alcançar inicialmente R$ 5 bilhões. O projeto também prevê benefícios fiscais estimados em até outros R$ 5 bilhões a partir de 2030 pelo PFMCE.
O texto permite que investimentos obrigatórios em pesquisa e inovação sejam aplicados em áreas diversas, conforme o artigo 36, incluindo conhecimento geofísico, mapeamento geológico, pesquisa mineral, extração, beneficiamento e transformação mineral. Pesquisadores como o professor Bruno Milanez, da UFJF, alertam que esses dispositivos podem direcionar recursos para atividades de extração em vez de inovação industrial.
Em relação às terras raras, o PL incide sobre um contexto em que o Brasil tem cerca de 21 milhões de toneladas mapeadas, a segunda maior reserva mundial, atrás da China, com aproximadamente 44 milhões de toneladas. Apesar disso, o país produz menos de 1% do consumo global, e a Amig questiona as vantagens econômicas locais diante dos impactos ambientais e da alta demanda hídrica dessas operações.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e o presidente Pablo Cesário elogiaram a aprovação na Câmara, destacando incentivos para industrialização e mecanismos de financiamento, créditos fiscais e apoio a pesquisa e desenvolvimento. Ao mesmo tempo, o setor criticou dispositivos de intervenção estatal previstos no PL, como o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que terá atribuições para homologar mudanças de controle societário, contratos e parcerias internacionais.
Especialistas e municípios também demonstraram preocupação com a capacidade de regulação e fiscalização. O professor Bruno Milanez lembrou que a Agência Nacional de Mineração (ANM) já enfrenta subfinanciamento e dificuldades em funções básicas, como rastrear pagamentos de royalties e verificar a legalidade de jazidas. A Amig Brasil apontou falta de servidores, fiscais, tecnologia e estrutura operacional para monitorar a expansão do setor.
